AREsp 2474884 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar e desenvolver a ofensa a dispositivo de lei federal, não houve prequestionamento de dispositivos relevantes na Corte de origem e não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos; além disso, a Corte de origem examinou a matéria de mérito baseada em fatos e provas, de modo que acolher o recurso exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Apelante: ESTADO DE GOIÁS; Apelante: DISTRIBUIDORA TABOCÃO LTDA.; Apelante: DISTRIBUIDORA TABOCÃO LTDA. (filial)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno (decisão Colegiada Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS, Adicional De Alíquota (2%), Decadência (120 Dias), Compensação Tributária, Prequestionamento, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas (stj/stf), Reexame De Provas
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Mandado De Segurança ICMS Adicional De Alíquota (2%) Decadência (120 Dias) Compensação Tributária +5 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Apelante

DISTRIBUIDORA TABOCÃO LTDA.

Apelante

DISTRIBUIDORA TABOCÃO LTDA. (filial)

Apelante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno (decisão Colegiada Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade do adicional de 2% sobre a alíquota de ICMS incidente sobre operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC)
  2. 2 Decadência (transcurso de 120 dias) e caráter preventivo
  3. 3 Direito à compensação tributária pela eventual ilegalidade da cobrança

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar e desenvolver a ofensa a dispositivo de lei federal, não houve prequestionamento de dispositivos relevantes na Corte de origem e não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos; além disso, a Corte de origem examinou a matéria de mérito baseada em fatos e provas, de modo que acolher o recurso exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator