RMS 73553 - DECISAO

RMS 73553 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o mandado de segurança é via inadequada para impugnar decisões de Turma Recursal dos Juizados Especiais, estando vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 203/STJ e Súmula 376/STJ) e pela vedação de utilização do mandado de segurança contra ato judicial impugnável por recurso (Súmula 267/STF).

Parties
Impetrante: UNIVERSO ONLINE S/A; Impetrado: PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Juizados Especiais, Súmula 203/stj, Súmula 376/stj, Súmula 267/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Mandado De Segurança Competência Juizados Especiais Súmula 203/stj Súmula 376/stj +1 more

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Parties

UNIVERSO ONLINE S/A

Impetrante

PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra decisões proferidas por Turma Recursal dos Juizados Especiais
  2. 2 incabibilidade do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar mandados de segurança em recurso ordinário

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o mandado de segurança é via inadequada para impugnar decisões de Turma Recursal dos Juizados Especiais, estando vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 203/STJ e Súmula 376/STJ) e pela vedação de utilização do mandado de segurança contra ato judicial impugnável por recurso (Súmula 267/STF).

Court Disposition

não conheço do recurso em mandado de segurança

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.