RMS 73481 - DECISAO

RMS 73481 - DECISAO

O recurso em mandado de segurança não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e respectivo comprovante de pagamento; a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, incidindo a Súmula 187 deste Tribunal, o que leva à deserção e ao não conhecimento do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: ISABELA HENRIQUE ALVARES; Impetrante: OUTRO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Em Mandado De Segurança
Outcome
Não conheço do recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Preparo, Custas Processuais, Deserção, Súmula 187
Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Preparo Custas Processuais Deserção Súmula 187

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Parties

ISABELA HENRIQUE ALVARES

Impetrante

OUTRO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Em Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 ausência de preparo (guia de custas e comprovante de pagamento)
  2. 2 obrigatoriedade do recolhimento de custas em mandado de segurança
  3. 3 aplicação da Súmula 187 e deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso em mandado de segurança não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e respectivo comprovante de pagamento; a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, incidindo a Súmula 187 deste Tribunal, o que leva à deserção e ao não conhecimento do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Não conheço do recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.