MS 30187 - DECISAO

MS 30187 - DECISAO

Por ausência de juntada da cópia do ato apontado como coator e por não haver indicação de ato coator emanado de autoridade sujeita à competência constitucional do STJ, inapta-se o processamento do mandado de segurança originário nesta Corte, razão pela qual foi indeferida liminarmente a petição inicial, com fundamento na jurisprudência (AgInt no MS 25.945/DF) e nos artigos 34, XIX, e 212 do RI/STJ.

Parties
Impetrante: João Vitor Pereira da Silva; Coator: Ministro da Defesa; Coator: General do Comando Logístico do Exército Brasileiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial do mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Do STJ, Portaria, Armas De Fogo, Prova Do Ato Coator, Liminar
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Mandado De Segurança Competência Do STJ Portaria Armas De Fogo Prova Do Ato Coator +1 more

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Parties

João Vitor Pereira da Silva

Impetrante

Ministro da Defesa

Coator

General do Comando Logístico do Exército Brasileiro

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do ato apontado como coator
  2. 2 indicação do ato coator emanado de autoridade sujeita à competência constitucional do STJ
  3. 3 impossibilidade de processamento do mandado de segurança originário pela Corte na ausência de ato coator indicado

Ratio Decidendi

Por ausência de juntada da cópia do ato apontado como coator e por não haver indicação de ato coator emanado de autoridade sujeita à competência constitucional do STJ, inapta-se o processamento do mandado de segurança originário nesta Corte, razão pela qual foi indeferida liminarmente a petição inicial, com fundamento na jurisprudência (AgInt no MS 25.945/DF) e nos artigos 34, XIX, e 212 do RI/STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial do mandado de segurança

Orders

  • Indeferir liminarmente a petição inicial do mandado de segurança
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n. 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ