AREsp 2576655 - DECISAO

AREsp 2576655 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a petição careceu de correta indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso (art. 105, III, CF e respectiva alínea), incide a Súmula 284/STF por deficiência recursal, não houve demonstração de que o acórdão teria declarado válido ato de governo local em confronto com lei federal, não se pode examinar matéria constitucional na via especial e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico.

Parties
Agravante: RODRIGO XANDE NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Nomeação, Concurso Público, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Nomeação Concurso Público Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

RODRIGO XANDE NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 necessidade de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art.105, III, CF)
  3. 3 imprecindibilidade de demostrar que acórdão declarou válido ato de governo local em confronto com lei federal para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a petição careceu de correta indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso (art. 105, III, CF e respectiva alínea), incide a Súmula 284/STF por deficiência recursal, não houve demonstração de que o acórdão teria declarado válido ato de governo local em confronto com lei federal, não se pode examinar matéria constitucional na via especial e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.