MS 30231 - DECISAO

MS 30231 - DECISAO

O pedido foi indeferido e o processo extinto porque a suposta ilegalidade decorre de responsabilidade exclusiva da organizadora (FGV) e não há ato praticado pelo Presidente da Comissão do ENAM, configurando ilegitimidade passiva; além disso houve identidade com outro mandado de segurança e conduta de má-fé do impetrante, razão pela qual, nos termos do art. 485, I, do CPC e da definição de autoridade coatora do art. 6º, §3º da Lei 12.016/2009, a ação não pode prosseguir.

Parties
Impetrante: THIAGO AUGUSTO TROMPS RODRIGUES; Impetrado: DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS; Impetrado: PRESIDENTE DA COMISSÃO DO ENAM (Ministro Mauro Campbell Marques)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida E Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Indeferida a petição inicial; processo extinto sem resolução do mérito conforme art. 485, I, do CPC; impetrante condenado ao pagamento das custas.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Litispendência, Má Fé, Competência, Prevenção Do Juízo
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Litispendência Má Fé Competência Prevenção Do Juízo

Case Brief

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Parties

THIAGO AUGUSTO TROMPS RODRIGUES

Impetrante

DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS

Impetrado

PRESIDENTE DA COMISSÃO DO ENAM (Ministro Mauro Campbell Marques)

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida E Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 se o Presidente da Comissão do ENAM é autoridade coatora legítima
  2. 2 existência de litispendência e má-fé do impetrante
  3. 3 atribuição de responsabilidade por falha no sistema eletrônico da organizadora (FGV)

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido e o processo extinto porque a suposta ilegalidade decorre de responsabilidade exclusiva da organizadora (FGV) e não há ato praticado pelo Presidente da Comissão do ENAM, configurando ilegitimidade passiva; além disso houve identidade com outro mandado de segurança e conduta de má-fé do impetrante, razão pela qual, nos termos do art. 485, I, do CPC e da definição de autoridade coatora do art. 6º, §3º da Lei 12.016/2009, a ação não pode prosseguir.

Court Disposition

Indeferida a petição inicial; processo extinto sem resolução do mérito conforme art. 485, I, do CPC; impetrante condenado ao pagamento das custas.

Orders

  • Indefiro a petição inicial.
  • Julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC.