RMS 73549 - DECISAO

RMS 73549 - DECISAO

Parties
Impetrante: JAHU PARTICIPAÇOES SOCIETARIAS LTDA.; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança; julgo prejudicado o pedido liminar.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Tutela De Urgência, Recursos, Súmula 267/stf, Súmula 283/stf
Processual Civil Mandado De Segurança Tutela De Urgência Recursos Súmula 267/stf Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

JAHU PARTICIPAÇOES SOCIETARIAS LTDA.

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
  2. 2 uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal
  3. 3 requisito de ilegalidade manifesta, teratologia ou abuso de poder para concessão do writ

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança; julgo prejudicado o pedido liminar.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Julgo prejudicado o pedido liminar.