AREsp 2526400 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não violou os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, a determinação do Tribunal Regional Federal da 2ª Região limitou-se a ordenar a análise e implementação do pedido administrativo (sem impor pagamento judicial imediato) e, quanto às alegações fundadas em dispositivos e normas não prequestionadas ou abrangidas por enunciados vinculantes do STF (Súmulas 282 e 284) e do STJ, houve óbice à admissão do recurso especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Restituição Administrativa Do Indébito Tributário, Precatório (art. 100 Cf), Admissibilidade Recursal, Súmulas 282 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Art. 24 Da Lei Nº 11.457/2007, Art. 14, §4º Da Lei Nº 12.016/2009, Arts. 2º, 6º E 60 Da Lei Nº 4.320/1964
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Restituição Administrativa Do Indébito Tributário Precatório (art. 100 Cf) Admissibilidade Recursal Súmulas 282 E 284 Do STF Súmula 7 Do STJ +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de restituição administrativa do indébito tributário
  2. 2 uso do mandado de segurança para obter pagamento ou ordem bancária
  3. 3 aplicação do regime de precatórios (art. 100 CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não violou os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, a determinação do Tribunal Regional Federal da 2ª Região limitou-se a ordenar a análise e implementação do pedido administrativo (sem impor pagamento judicial imediato) e, quanto às alegações fundadas em dispositivos e normas não prequestionadas ou abrangidas por enunciados vinculantes do STF (Súmulas 282 e 284) e do STJ, houve óbice à admissão do recurso especial.

Court Disposition

AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Manter o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que concedeu a segurança para determinar que a Administração analise e implemente o requerimento administrativo, com a efetivação da compensação e, em caso de saldo disponível, a emissão de ordem bancária em até 90 dias.