REsp 2114177 - ACORDAO

REsp 2114177 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial impugnava matéria com ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (art. 1º da Lei n. 12.016/2009 e art. 516 da CLT), obstando seu conhecimento em razão das Súmulas 211 do STJ e 282 e 284 do STF, e porque a verificação da legitimidade ativa da federação demandaria exame de provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais foram exigidos os requisitos de admissibilidade previstos pelo Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL; Impetrante: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS PODERES LEGISLATIVOS FEDERAL, ESTADUAIS E DO DISTRITO FEDERAL - FENALE; Agravado: CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Legitimidade Ativa, Contribuição Sindical, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Sindical Direito Administrativo Mandado De Segurança Legitimidade Ativa Contribuição Sindical Prequestionamento Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Agravante

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS PODERES LEGISLATIVOS FEDERAL, ESTADUAIS E DO DISTRITO FEDERAL - FENALE

Impetrante

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos arts. 1º da Lei n. 12.016/2009 e do art. 516 da CLT
  2. 2 Legitimidade ativa da federação para impetrar mandado de segurança visando o recolhimento de contribuição sindical
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial para reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial impugnava matéria com ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (art. 1º da Lei n. 12.016/2009 e art. 516 da CLT), obstando seu conhecimento em razão das Súmulas 211 do STJ e 282 e 284 do STF, e porque a verificação da legitimidade ativa da federação demandaria exame de provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais foram exigidos os requisitos de admissibilidade previstos pelo Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido.