RMS 73466 - DECISAO

RMS 73466 - DECISAO

Rejeitou-se o pedido de majoração da CET por ausência de prova pré-constituída de que a impetrante percebia 100% nos 12 meses anteriores ao pedido de aposentadoria, sendo incontroverso que quando na ativa percebia percentual inferior (66,86%) e aposentou-se com 85,01%; quanto às horas extras, acolheu-se a preliminar de prescrição por se tratar de modificação substancial do ato de aposentadoria ocorrida em 22/09/2012 e ajuizada em 30/09/2021; assim, por não preencher os requisitos do mandado de segurança e diante da legislação superveniente que alterou o regime remuneratório, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente/impetrante: MARIA ADNOLIA LOPES GUIMARÃES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - Órgão Especial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Pelo STJ (não Provimento Do Recurso)
Outcome
Recurso Ordinário não provido; segurança denegada
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Gratificação Por Condições Especiais De Trabalho (cet), Prescrição E Decadência, Aposentadoria, Horas Extras, Direito Líquido E Certo, Incorporação De Vantagem, Direito Adquirido a Regime Jurídico
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Gratificação Por Condições Especiais De Trabalho (cet) Prescrição E Decadência Aposentadoria +4 more

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Parties

MARIA ADNOLIA LOPES GUIMARÃES

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - Órgão Especial

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Pelo STJ (não Provimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Se a impetrante fez prova pré-constituída de percepção de CET de 100% nos 12 meses anteriores à aposentadoria
  2. 2 Se a pretensão de majoração da CET constitui prestações de trato sucessivo ou revisão de ato concreto
  3. 3 Se a pretensão relativa às horas extras está prescrita

Ratio Decidendi

Rejeitou-se o pedido de majoração da CET por ausência de prova pré-constituída de que a impetrante percebia 100% nos 12 meses anteriores ao pedido de aposentadoria, sendo incontroverso que quando na ativa percebia percentual inferior (66,86%) e aposentou-se com 85,01%; quanto às horas extras, acolheu-se a preliminar de prescrição por se tratar de modificação substancial do ato de aposentadoria ocorrida em 22/09/2012 e ajuizada em 30/09/2021; assim, por não preencher os requisitos do mandado de segurança e diante da legislação superveniente que alterou o regime remuneratório, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso Ordinário não provido; segurança denegada

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.