RMS 62236 - DECISAO

RMS 62236 - DECISAO

O recurso foi negado porque a impetrante não apresentou prova pré-constituída e idônea de plano que demonstrasse o efetivo exercício da advocacia nos termos do Edital 001/2017 (5 atos privativos por ano, em ações distintas, durante 3 anos), as certidões juntadas não indicaram os atos praticados e o mandado de segurança não admite dilação probatória; assim, ausente o direito líquido e certo, impõe-se a manutenção da denegação da segurança.

Parties
Impetrante/recorrente: PATRÍCIA BARROS FERREIRA; Órgão Jurisdicional/decisório De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - TJAM; Interveniente/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Prova De Títulos, Direito Líquido E Certo, Vinculação Ao Edital, Comprovação Do Exercício Da Advocacia
Administrativo Processual Civil Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Prova De Títulos Direito Líquido E Certo Vinculação Ao Edital +1 more

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Parties

PATRÍCIA BARROS FERREIRA

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - TJAM

Órgão Jurisdicional/decisório De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente/parecerista

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de direito líquido e certo apto a amparar mandado de segurança
  2. 2 interpretação e aplicação das regras do Edital 001/2017 do TJAM sobre prova de títulos
  3. 3 se a documentação apresentada comprova o exercício da advocacia nos termos exigidos pelo edital

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a impetrante não apresentou prova pré-constituída e idônea de plano que demonstrasse o efetivo exercício da advocacia nos termos do Edital 001/2017 (5 atos privativos por ano, em ações distintas, durante 3 anos), as certidões juntadas não indicaram os atos praticados e o mandado de segurança não admite dilação probatória; assim, ausente o direito líquido e certo, impõe-se a manutenção da denegação da segurança.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.