RMS 57472 - DECISAO

RMS 57472 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a impetrante não trouxe aos autos a prova pré-constituída do ato coator nem cumpriu integralmente a determinação para emenda da inicial, circunstância que autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do mandado de segurança com fundamento no art. 10 da Lei n.º 12.016/2009 c/c art. 321, parágrafo único, e art. 330, inc. IV, do CPC/15.

Parties
Impetrante: EDELLAENE FELIX RODRIGUES MIRANDA; Autoridade Coatora (constava No Polo Passivo Original): GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Autoridade Coatora (constou Em Emenda Da Inicial): SECRETÁRIO/SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Indeferimento Da Inicial, Emenda Da Inicial, Vedação À Dilação Probatória
Direito Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Indeferimento Da Inicial Emenda Da Inicial Vedação À Dilação Probatória

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Parties

EDELLAENE FELIX RODRIGUES MIRANDA

Impetrante

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora (constava No Polo Passivo Original)

SECRETÁRIO/SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora (constou Em Emenda Da Inicial)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do ato coator/prova pré-constituída
  2. 2 descumprimento de determinação de emenda da inicial
  3. 3 inadmissibilidade de dilação probatória em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a impetrante não trouxe aos autos a prova pré-constituída do ato coator nem cumpriu integralmente a determinação para emenda da inicial, circunstância que autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do mandado de segurança com fundamento no art. 10 da Lei n.º 12.016/2009 c/c art. 321, parágrafo único, e art. 330, inc. IV, do CPC/15.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.