RMS 73416 - DECISAO

RMS 73416 - DECISAO

O recurso não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o comprovante de pagamento, e a parte, devidamente intimada para sanar o vício, permaneceu inerte; assim, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso em mandado de segurança é deserto e não é conhecido, tornando-se prejudicado o pedido liminar.

Parties
Impetrante: JURANDIR MALDONADO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em mandado de segurança; pedido liminar prejudicado.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Custas Processuais, Deserção, Preparo, Pedido Liminar Prejudicado, Súmula 187
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Custas Processuais Deserção Preparo Pedido Liminar Prejudicado Súmula 187

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Parties

JURANDIR MALDONADO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 deserção do recurso por falta de preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o comprovante de pagamento, e a parte, devidamente intimada para sanar o vício, permaneceu inerte; assim, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso em mandado de segurança é deserto e não é conhecido, tornando-se prejudicado o pedido liminar.

Court Disposition

Não conheço do recurso em mandado de segurança; pedido liminar prejudicado.

Orders

  • Não conhecer do recurso em mandado de segurança.
  • Julgar prejudicado o pedido liminar.