AREsp 2129946 - DECISAO

AREsp 2129946 - DECISAO

Reconsiderando a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial porque as alterações normativas que passaram a compor a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) constituem ato único com efeitos concretos desde a sua publicação; assim, o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 iniciou-se na publicação dos decretos impugnados, tornando intempestivo o mandado de segurança quanto às parcelas anteriores e configurando a inadequação da via eleita.

Parties
Agravante: MK-DISTRIBUIDORA E INDUSTRIAL DE COMPONENTES AUTOMOTIVOS E INDUSTRIAIS EIRELI; Parte Adversa: Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Julgamento De Agravo Interno Após Reconsideração Da Decisão Monocrática
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência (art. 23 Da Lei 12.016/2009), Ato Normativo E Ato Único, Conta De Desenvolvimento Energético (cde), Inadequação Da Via Eleita
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Decadência (art. 23 Da Lei 12.016/2009) Ato Normativo E Ato Único Conta De Desenvolvimento Energético (cde) Inadequação Da Via Eleita

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Parties

MK-DISTRIBUIDORA E INDUSTRIAL DE COMPONENTES AUTOMOTIVOS E INDUSTRIAIS EIRELI

Agravante

Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL

Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Julgamento De Agravo Interno Após Reconsideração Da Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 se o prazo decadencial do art. 23 da Lei 12.016/2009 inicia com a publicação do ato normativo ou se se renova a cada cobrança mensal (trato sucessivo)
  2. 2 se o mandado de segurança era via adequada ou se houve inadequação da via eleita (art. 485, IV, §3º, do CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial porque as alterações normativas que passaram a compor a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) constituem ato único com efeitos concretos desde a sua publicação; assim, o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 iniciou-se na publicação dos decretos impugnados, tornando intempestivo o mandado de segurança quanto às parcelas anteriores e configurando a inadequação da via eleita.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.