RMS 73407 - DECISAO

RMS 73407 - DECISAO

O recurso em mandado de segurança não foi conhecido por intempestividade, pois a parte recorrente foi intimada em 01/02/2024 e interpôs o recurso apenas em 27/02/2024, tendo sido apresentada fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 33 da Lei n. 8.038/90 e no art. 219 do CPC, além de não ter sido comprovada, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, o que impede a regularização posterior, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: LUCAS DE OLIVEIRA LEGUIZAMON; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCAS DE OLIVEIRA LEGUIZAMON

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC
  3. 3 Consequência de não cumprimento dos prazos e requisitos formais: não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso em mandado de segurança não foi conhecido por intempestividade, pois a parte recorrente foi intimada em 01/02/2024 e interpôs o recurso apenas em 27/02/2024, tendo sido apresentada fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 33 da Lei n. 8.038/90 e no art. 219 do CPC, além de não ter sido comprovada, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, o que impede a regularização posterior, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.