RMS 73413 - DECISAO

RMS 73413 - DECISAO

Não conhecer do recurso em mandado de segurança porque o recurso não foi instruído com a guia de custas e respectivo comprovante de pagamento, o vício não foi sanado após intimação, incidindo a Súmula 187 e, por força do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso é deserto; em consequência, o pedido liminar é prejudicado.

Parties
Recorrente: VICTOR DE FARIAS LIMA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em mandado de segurança; julgo prejudicado o pedido liminar.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Custas Processuais, Deserção, Pedido Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Civil Mandado De Segurança Custas Processuais Deserção Pedido Liminar

Case Brief

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Parties

VICTOR DE FARIAS LIMA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 deserção do recurso por não preparo
  3. 3 vinculação da admissão do pedido liminar ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em mandado de segurança porque o recurso não foi instruído com a guia de custas e respectivo comprovante de pagamento, o vício não foi sanado após intimação, incidindo a Súmula 187 e, por força do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso é deserto; em consequência, o pedido liminar é prejudicado.

Court Disposition

Não conheço do recurso em mandado de segurança; julgo prejudicado o pedido liminar.

Orders

  • Não conhecer do recurso em mandado de segurança.
  • Julgar prejudicado o pedido liminar.