AREsp 2206574 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o Tribunal entendeu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido e que o mandado de segurança não demonstrou direito líquido e certo, sendo legítima a multa por omissão de registro de saídas de material de construção civil conforme a legislação estadual aplicada. Ademais, teses que dependem de exame de legislação local não são apreciáveis no recurso especial, nos termos da Sumula 280, razão pela qual, conhecida parcialmente o recurso especial, negou-se provimento ao mesmo.

Parties
Agravante/recorrente: CONSORCIO CCM-CCL-JATAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Obrigação Acessória, Multa Fiscal, Livro De Registro De Saídas, Súmula 280
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Recurso Especial Inadmissão De Recurso Obrigação Acessória Multa Fiscal +2 more

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Parties

CONSORCIO CCM-CCL-JATAI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 exigência de direito líquido e certo para mandado de segurança
  2. 2 abusividade/ilegalidade da multa por ausência de registro do livro de saídas
  3. 3 incidência de ICMS sobre circulação de material de construção civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal entendeu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido e que o mandado de segurança não demonstrou direito líquido e certo, sendo legítima a multa por omissão de registro de saídas de material de construção civil conforme a legislação estadual aplicada. Ademais, teses que dependem de exame de legislação local não são apreciáveis no recurso especial, nos termos da Sumula 280, razão pela qual, conhecida parcialmente o recurso especial, negou-se provimento ao mesmo.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial