AREsp 2238578 - DECISAO

AREsp 2238578 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria controvertida apresenta enfoque eminentemente constitucional (competência do STF), houve ausência de prequestionamento de dispositivos apontados e deficiência na indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado, impedindo o acesso à instância especial; no mérito, o Tribunal de origem decidiu que, ante a inexistência de estabelecimento congênere em Macaé, o servidor transferido ex officio tem direito à matrícula em instituição pública e que a condição de servidor estadual não impede tal reconhecimento.

Parties
Recorrente/agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO; Apelado: apelado (servidor público estadual do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Transferência Ex Officio De Servidor Estudante, Congeneridade De Instituições De Ensino, Direito À Matrícula Em Instituição Pública, Repercussão Geral (tema 57), Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Constitucional Processual Civil Mandado De Segurança Transferência Ex Officio De Servidor Estudante Congeneridade De Instituições De Ensino Direito À Matrícula Em Instituição Pública Repercussão Geral (tema 57) +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO

Recorrente/agravante

apelado (servidor público estadual do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro)

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a transferência ex officio de servidor estudante exige congeneridade entre instituições de ensino
  2. 2 Se, havendo inexistência de instituição congênere no local de transferência, o servidor tem direito à matrícula em instituição pública
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial quando a matéria é eminentemente constitucional e competência do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria controvertida apresenta enfoque eminentemente constitucional (competência do STF), houve ausência de prequestionamento de dispositivos apontados e deficiência na indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado, impedindo o acesso à instância especial; no mérito, o Tribunal de origem decidiu que, ante a inexistência de estabelecimento congênere em Macaé, o servidor transferido ex officio tem direito à matrícula em instituição pública e que a condição de servidor estadual não impede tal reconhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.