AREsp 2567781 - DECISAO

AREsp 2567781 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por obstáculos processuais: parte das alegações baseava-se em suposta violação de súmula, óbice da Súmula 518/STJ; outra parte demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e não restou comprovado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e prova pré-constituída.

Parties
Agravante: LUIZ GUSTAVO PEREZ FERNANDES; Recorrido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Notificação De Autuação, Auto De Infração, Dupla Notificação, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj
Trânsito Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Notificação De Autuação Auto De Infração Dupla Notificação Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ GUSTAVO PEREZ FERNANDES

Agravante

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o auto de infração é nulo por ausência de menção do prazo para apresentação de defesa prévia nos termos do art. 281-A do CTB
  2. 2 Se houve expedição da notificação de autuação e da notificação de imposição de penalidade (dupla notificação) em conformidade com o CTB
  3. 3 Se é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por obstáculos processuais: parte das alegações baseava-se em suposta violação de súmula, óbice da Súmula 518/STJ; outra parte demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e não restou comprovado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e prova pré-constituída.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.