MS 30225 - DECISAO

MS 30225 - DECISAO

O processo foi extinto sem resolução do mérito por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar originariamente mandado de segurança contra ato de Tribunal de Justiça estadual, uma vez que a autoridade coatora não está prevista no art. 105, I, b, da Constituição Federal, e aplica-se a Súmula 41/STJ.

Parties
Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Julgo Extinto O Processo, Sem Resolução Do Mérito
Outcome
JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Competência Originária Do STJ, Súmula 41/stj, Ato De Tribunal Estadual
Direito Constitucional Direito Processual Civil Mandado De Segurança Competência Competência Originária Do STJ Súmula 41/stj Ato De Tribunal Estadual

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Julgo Extinto O Processo, Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança contra ato de tribunal estadual
  2. 2 aplicação da Súmula 41/STJ quanto à incompetência do STJ para mandado de segurança contra outros tribunais

Ratio Decidendi

O processo foi extinto sem resolução do mérito por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar originariamente mandado de segurança contra ato de Tribunal de Justiça estadual, uma vez que a autoridade coatora não está prevista no art. 105, I, b, da Constituição Federal, e aplica-se a Súmula 41/STJ.

Court Disposition

JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito.

Orders

  • JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito.
  • Publique-se e intimem-se.