MS 29992 - DECISAO

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Havendo a prática do ato administrativo buscado (publicação da Portaria Conjunta n. 188, de 14 de março de 2024) durante o curso da demanda, ocorreu perda superveniente do interesse de agir, impondo a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC; não se condenou em honorários, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ.

Parties
Impetrante: Renan Campos Chiste; Autoridade Impetrada: Ministro de Estado da Educação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito (art. 485, Vi, Cpc)
Outcome
Extinção do feito sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Perda Superveniente Do Interesse De Agir, Omissão Administrativa, Publicação De Portaria, Redistribuição De Servidor Público, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Perda Superveniente Do Interesse De Agir Omissão Administrativa Publicação De Portaria Redistribuição De Servidor Público +1 more

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Parties

Renan Campos Chiste

Impetrante

Ministro de Estado da Educação

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito (art. 485, Vi, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 omissão administrativa e alegada mora da autoridade
  2. 2 perda superveniente do interesse de agir (perda de objeto)
  3. 3 aplicação do art. 485, VI, do CPC

Ratio Decidendi

Havendo a prática do ato administrativo buscado (publicação da Portaria Conjunta n. 188, de 14 de março de 2024) durante o curso da demanda, ocorreu perda superveniente do interesse de agir, impondo a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC; não se condenou em honorários, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ.

Court Disposition

Extinção do feito sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Orders

  • Extingo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.
  • Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ.