REsp 2142800 - DECISAO

REsp 2142800 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido apenas em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem resolveu integralmente a controvérsia, fundamentando que a demora administrativa violou o direito líquido e certo do impetrante e determinando a apreciação do pedido em 30 dias; além disso, a matéria possui enfoque constitucional que torna inadequada sua revisão na via especial e as razões recursais eram dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança) / Conhecido Em Parte E Não Provido
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Demora Na Apreciação De Requerimento Administrativo, Ilegitimidade Passiva, Razoável Duração Do Processo, Controle Jurisdicional, Súmulas 283 E 284/stf, Impossibilidade De Exame De Matéria Constitucional Em Recurso Especial
Previdenciário Administrativo Constitucional Processual Civil Mandado De Segurança Demora Na Apreciação De Requerimento Administrativo Ilegitimidade Passiva Razoável Duração Do Processo +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança) / Conhecido Em Parte E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 demora na apreciação de requerimento administrativo e ofensa ao princípio da razoável duração do processo
  2. 2 ilegitimidade passiva do Gerente Executivo do INSS
  3. 3 cabimento do mandado de segurança para compelir a administração a decidir em prazo razoável

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido apenas em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem resolveu integralmente a controvérsia, fundamentando que a demora administrativa violou o direito líquido e certo do impetrante e determinando a apreciação do pedido em 30 dias; além disso, a matéria possui enfoque constitucional que torna inadequada sua revisão na via especial e as razões recursais eram dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios recursais visto que não houve prévia fixação pelo Tribunal a quo