MS 30242 - DECISAO

MS 30242 - DECISAO

A Resolução CNJ 541/23 instituiu regras específicas para o Exame Nacional da Magistratura que foram integradas à Resolução CNJ 75/2009 sem alterar o art. 43 desta última; o ENAM tem finalidade distinta do concurso público para magistratura e pode prever critérios próprios de pontuação; o edital do certame, ao prever de forma clara a pontuação mínima para aprovação, vincula a Administração e não contém ilegalidade demonstrada; o impetrante não impugnou o edital no prazo previsto; e, por fim, mandado de segurança não é meio adequado para impugnar norma em tese, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido e o direito líquido e certo não comprovado.

Parties
Impetrado: PRESIDENTE DA COMISSÃO DO EXAME NACIONAL DA MAGISTRATURA (Ministro Mauro Campbell)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente a inicial; pedido de liminar declarado prejudicado
Legal Topics
Mandado De Segurança, Exame Nacional Da Magistratura (enam), Editais De Concurso, Resoluções Do CNJ, Princípio Da Proporcionalidade, Princípio Da Igualdade
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Mandado De Segurança Exame Nacional Da Magistratura (enam) Editais De Concurso Resoluções Do CNJ Princípio Da Proporcionalidade +1 more

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Parties

PRESIDENTE DA COMISSÃO DO EXAME NACIONAL DA MAGISTRATURA (Ministro Mauro Campbell)

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exigência de pontuação mínima nos itens 3.7 e 9.2 do edital do ENAM
  2. 2 compatibilidade entre a Resolução CNJ 541/23 (ENAM) e a Resolução CNJ 75/2009, art. 43
  3. 3 se o mandado de segurança é meio adequado para impugnar norma em tese

Ratio Decidendi

A Resolução CNJ 541/23 instituiu regras específicas para o Exame Nacional da Magistratura que foram integradas à Resolução CNJ 75/2009 sem alterar o art. 43 desta última; o ENAM tem finalidade distinta do concurso público para magistratura e pode prever critérios próprios de pontuação; o edital do certame, ao prever de forma clara a pontuação mínima para aprovação, vincula a Administração e não contém ilegalidade demonstrada; o impetrante não impugnou o edital no prazo previsto; e, por fim, mandado de segurança não é meio adequado para impugnar norma em tese, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido e o direito líquido e certo não comprovado.

Court Disposition

indefiro liminarmente a inicial; pedido de liminar declarado prejudicado

Orders

  • indefiro liminarmente a inicial
  • declaro prejudicado o pedido de concessão de liminar