REsp 2114543 - ACORDAO

REsp 2114543 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque as razões recursais apresentaram fundamentação genérica ou insuficiente para demonstrar omissão, contrariedade ou contradição do acórdão recorrido, não indicaram com clareza e precisão os dispositivos federais tidos por violados e postulados capazes de ensejar a revisão da decisão; parte da insurgência contraria o conjunto probatório cuja reavaliação é vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, os fundamentos do acórdão impugnado foram suficientes e não rebatidos adequadamente, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF, e houve ausência de prequestionamento em relação a parcela das questões suscitadas, atraindo as Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança (agravo Interno Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Acórdão Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Especial, Agravo Interno, Creditamento De Pis/cofins, Regime Monofásico, Anterioridade Nonagesimal (noventena), Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmulas Vinculantes
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Recurso Especial Agravo Interno Creditamento De Pis/cofins Regime Monofásico Anterioridade Nonagesimal (noventena) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Mandado De Segurança (agravo Interno Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Acórdão Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 1.093 do STJ ao caso concreto
  2. 2 possibilidade de creditamento de PIS/COFINS no regime monofásico
  3. 3 observância do princípio da anterioridade nonagesimal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as razões recursais apresentaram fundamentação genérica ou insuficiente para demonstrar omissão, contrariedade ou contradição do acórdão recorrido, não indicaram com clareza e precisão os dispositivos federais tidos por violados e postulados capazes de ensejar a revisão da decisão; parte da insurgência contraria o conjunto probatório cuja reavaliação é vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, os fundamentos do acórdão impugnado foram suficientes e não rebatidos adequadamente, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF, e houve ausência de prequestionamento em relação a parcela das questões suscitadas, atraindo as Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno