REsp 1835584 - DECISAO

REsp 1835584 - DECISAO

O art. 942 do CPC/2015 institui técnica de julgamento aplicável automaticamente ao processo civil, inclusive às apelações interpostas contra sentenças proferidas em mandado de segurança, pois a Lei n. 12.016/2009 não contém disposição especial que afaste essa técnica; portanto, o acórdão recorrido foi anulado e os autos determinou-se que retornem ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento com ampliação do colegiado nos termos do art. 942 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Para Anulação E Remessa Dos Autos
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova sessão com ampliação do colegiado, nos termos do art. 942 do CPC/2015.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ampliação Do Colegiado, Art. 942 Do Cpc/2015, Redução Da Base De Cálculo Do ICMS, Lex Specialis, Apelação
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Ampliação Do Colegiado Art. 942 Do Cpc/2015 Redução Da Base De Cálculo Do ICMS Lex Specialis Apelação

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Para Anulação E Remessa Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 942 do CPC/2015 a apelação em mandado de segurança
  2. 2 Compatibilidade do art. 1.046, § 2º, do CPC/2015 com a técnica de ampliação do colegiado
  3. 3 Redução da base de cálculo do ICMS para produtos da cesta básica e consequências sobre o creditamento

Ratio Decidendi

O art. 942 do CPC/2015 institui técnica de julgamento aplicável automaticamente ao processo civil, inclusive às apelações interpostas contra sentenças proferidas em mandado de segurança, pois a Lei n. 12.016/2009 não contém disposição especial que afaste essa técnica; portanto, o acórdão recorrido foi anulado e os autos determinou-se que retornem ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento com ampliação do colegiado nos termos do art. 942 do CPC/2015.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova sessão com ampliação do colegiado, nos termos do art. 942 do CPC/2015.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Anular o acórdão recorrido.