RMS 72947 - ACORDAO

RMS 72947 - ACORDAO

Admite-se mandado de segurança perante o Tribunal de Justiça para controle da competência dos Juizados Especiais, ressalvada autonomia destes quanto ao mérito; porém, no caso concreto a ação mandamental buscava, na prática, o reexame do mérito da decisão da Turma Recursal, providência incompatível com a via eleita, de modo que o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão de negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Parties
Impetrante/recorrente: MARLENE GERALDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Dos Juizados Especiais, Coisa Julgada, Súmula 376 Do STJ, Súmulas 267 E 268 Do STF, Execução De Sentenças Nos Juizados Especiais
Processual Civil Mandado De Segurança Competência Dos Juizados Especiais Coisa Julgada Súmula 376 Do STJ Súmulas 267 E 268 Do STF Execução De Sentenças Nos Juizados Especiais

Case Brief

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Parties

MARLENE GERALDA DA SILVA

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança perante o Tribunal de Justiça para controle da competência dos Juizados Especiais
  2. 2 Limites do mandado de segurança quanto ao reexame do mérito de decisão da Turma Recursal
  3. 3 Aplicação das súmulas 376/STJ, 267/STF e 268/STF

Ratio Decidendi

Admite-se mandado de segurança perante o Tribunal de Justiça para controle da competência dos Juizados Especiais, ressalvada autonomia destes quanto ao mérito; porém, no caso concreto a ação mandamental buscava, na prática, o reexame do mérito da decisão da Turma Recursal, providência incompatível com a via eleita, de modo que o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão de negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos