AREsp 2345465 - DECISAO

AREsp 2345465 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto à apreciação do pedido cumulativo de limitação da base de cálculo dos emolumentos ao valor da doação (omissão cobrada em embargos de declaração), o Superior Tribunal de Justiça concluiu pela nulidade do acórdão por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos e saneamento da falta de integração.

Parties
Agravante/recorrente: ADRIANA MIRANDA PAULO; Tribunal De Origem/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Para Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento para anular o acórdão recorrido por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Mandado De Segurança, ITCMD, Base De Cálculo, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Arbitramento Administrativo Pela Fazenda
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança ITCMD Base De Cálculo Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Arbitramento Administrativo Pela Fazenda

Case Brief

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Parties

ADRIANA MIRANDA PAULO

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Para Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão e deficiente motivação do acórdão por não apreciar pedido cumulativo de limitação da base de cálculo dos emolumentos ao valor da doação
  2. 2 possibilidade de o Fisco instaurar procedimento administrativo de arbitramento para apurar o valor venal do imóvel
  3. 3 prequestionamento e aplicação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto à apreciação do pedido cumulativo de limitação da base de cálculo dos emolumentos ao valor da doação (omissão cobrada em embargos de declaração), o Superior Tribunal de Justiça concluiu pela nulidade do acórdão por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos e saneamento da falta de integração.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento para anular o acórdão recorrido por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pela agravante.