AREsp 2594625 - DECISAO

AREsp 2594625 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão recursal compreendia discussão de matéria constitucional inadequada à via especial (art. 102, III, CF) e incidiam óbices de admissibilidade: deficiência na fundamentação quanto aos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para acolhimento da pretensão (Súmula 7/STJ). A decisão fundamentou-se em precedentes e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO DUARTE FIGUEIRO; Parte Recorrida: Município de Anita Garibaldi/SC; Autoridade Coatora: João Cidinei da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Com Base No Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Complementação De Aposentadoria, Revogação De Ato Administrativo, Processo Administrativo, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Tema 138/stf
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Mandado De Segurança Complementação De Aposentadoria Revogação De Ato Administrativo Processo Administrativo Contraditório E Ampla Defesa +3 more

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Parties

ANTONIO DUARTE FIGUEIRO

Agravante/recorrente

Município de Anita Garibaldi/SC

Parte Recorrida

João Cidinei da Silva

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Com Base No Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de procedimento administrativo prévio para revogação de ato de concessão de complementação
  2. 2 Exigência de lei municipal para a concessão de complementação de aposentadoria
  3. 3 Limites de admissibilidade do recurso especial quanto a matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão recursal compreendia discussão de matéria constitucional inadequada à via especial (art. 102, III, CF) e incidiam óbices de admissibilidade: deficiência na fundamentação quanto aos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para acolhimento da pretensão (Súmula 7/STJ). A decisão fundamentou-se em precedentes e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.