MS 30257 - DECISAO

MS 30257 - DECISAO

O STJ declarou-se incompetente para processar e julgar o mandado de segurança porque o ato impugnado não foi praticado por autoridade com prerrogativa de foro nesta Corte Superior, motivo pelo qual a petição inicial foi liminarmente indeferida nos termos do art. 212 do RI/STJ.

Parties
Impetrante: Mariana Bertol Leal; Impetrado: Ministro de Estado da Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida por incompetência originária do STJ; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Do STJ, Auxílio Creche, Hierarquia Normativa (lei Vs. Portaria)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Competência Do STJ Auxílio Creche Hierarquia Normativa (lei Vs. Portaria)

Case Brief

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Parties

Mariana Bertol Leal

Impetrante

Ministro de Estado da Saúde

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento do mandado de segurança contra Ministro de Estado
  2. 2 possível conflito entre Portaria n.89/2022 e Lei n.14.621/2023 quanto ao direito ao auxílio creche
  3. 3 direito à vaga em creche para servidor cedido

Ratio Decidendi

O STJ declarou-se incompetente para processar e julgar o mandado de segurança porque o ato impugnado não foi praticado por autoridade com prerrogativa de foro nesta Corte Superior, motivo pelo qual a petição inicial foi liminarmente indeferida nos termos do art. 212 do RI/STJ.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida por incompetência originária do STJ; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do mandado de segurança, nos termos do art. 212 do RI/STJ.
  • Custas ex lege.