RMS 55529 - DECISAO

RMS 55529 - DECISAO

A segurança foi denegada porque a nulidade pretendida das questões 37 e 55 possui natureza objetiva e alcança pluralidade de candidatos, implicando necessidade de litisconsórcio passivo e de definição do novo ponto de corte cuja verificação exige dilação probatória; por isso não se caracterizou direito líquido e certo apto a amparo via mandado de segurança, e a liminar foi revogada.

Parties
Impetrante: LUIS ANTONIO DA SILVA JUNIOR; Impetrada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
Recurso negado (nego provimento)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Anulação De Questões, Gabarito, Litisconsórcio Passivo, Dilação Probatória, Direito Líquido E Certo, Controle Judicial De Banca Examinadora, Nota De Corte, Liminar
Processual Civil Direito Administrativo Concursos Públicos Mandado De Segurança Anulação De Questões Gabarito Litisconsórcio Passivo Dilação Probatória +4 more

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Parties

LUIS ANTONIO DA SILVA JUNIOR

Impetrante

UNIÃO

Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de nulidade de questões de prova de forma restrita ao impetrante
  2. 2 Necessidade de formação de litisconsórcio passivo com demais candidatos atingidos pela nulidade
  3. 3 Definição e repercussão da alteração do ponto de corte (nota de corte) do concurso

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque a nulidade pretendida das questões 37 e 55 possui natureza objetiva e alcança pluralidade de candidatos, implicando necessidade de litisconsórcio passivo e de definição do novo ponto de corte cuja verificação exige dilação probatória; por isso não se caracterizou direito líquido e certo apto a amparo via mandado de segurança, e a liminar foi revogada.

Court Disposition

Recurso negado (nego provimento)

Orders

  • Segurança denegada
  • Liminar revogada