RMS 71727 - DECISAO

RMS 71727 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque não foi demonstrada ilegalidade manifesta ou teratologia na decisão que reconheceu a competência do Juizado Especial Cível; a controvérsia foi considerada questão de direito, sem necessidade de perícia atuarial nem complexidade suficiente para afastar a competência do Juizado, e o valor da causa foi delimitado em R$11.697,12, dentro dos limites do Juizado Especial.

Parties
Recorrente: UNIMED Catanduva; Respondente: Tribunal de Justiça de São Paulo - Colégio Recursal; Interessada: YOLANDA RODRIGUES MACHADO MARINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Recurso Ordinário Julgado (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Do Juizado Especial Cível, Necessidade De Prova Pericial (perícia Atuarial), Ação Declaratória De Inexistência De Débito, Valor Da Causa
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Mandado De Segurança Competência Do Juizado Especial Cível Necessidade De Prova Pericial (perícia Atuarial) Ação Declaratória De Inexistência De Débito Valor Da Causa

Case Brief

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Parties

UNIMED Catanduva

Recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo - Colégio Recursal

Respondente

YOLANDA RODRIGUES MACHADO MARINI

Interessada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Recurso Ordinário Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Juizado Especial Cível para julgar ação declaratória de inexistência de débito
  2. 2 Cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial impugnável por recurso
  3. 3 Necessidade de realização de perícia atuarial para instrução da causa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque não foi demonstrada ilegalidade manifesta ou teratologia na decisão que reconheceu a competência do Juizado Especial Cível; a controvérsia foi considerada questão de direito, sem necessidade de perícia atuarial nem complexidade suficiente para afastar a competência do Juizado, e o valor da causa foi delimitado em R$11.697,12, dentro dos limites do Juizado Especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • NEGO provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.