REsp 2139819 - DECISAO

REsp 2139819 - DECISAO

Verificada omissão manifesta do acórdão quanto à responsabilidade pelas despesas de desunitização prevista no art. 3º da Lei nº 9.611/1998, impõe-se a anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos e saneamento da omissão.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
DOU PROVIMENTO ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, por violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento do vício indicado.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Desunitização De Cargas, Destinação De Cargas Abandonadas, Omissão Judicial, Responsabilidade Por Despesas De Desunitização
Tributário Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Desunitização De Cargas Destinação De Cargas Abandonadas Omissão Judicial Responsabilidade Por Despesas De Desunitização

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à responsabilidade pelas despesas de desunitização de cargas (art. 3º da Lei nº 9.611/1998)
  2. 2 extrapolação de prazo para instauração do processo administrativo fiscal de destinação de cargas abandonadas
  3. 3 natureza do contêiner e sua não sujeição ao perdimento (art. 24, parágrafo único, Lei nº 9.611/1998)

Ratio Decidendi

Verificada omissão manifesta do acórdão quanto à responsabilidade pelas despesas de desunitização prevista no art. 3º da Lei nº 9.611/1998, impõe-se a anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos e saneamento da omissão.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, por violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento do vício indicado.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo recorrente e saneamento da omissão apontada