AREsp 2014265 - DECISAO

AREsp 2014265 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem apreciou com clareza as questões relevantes, entendeu, com fundamento nas Portarias do DETRAN/RS, que o serviço de registro de contratos passou a ser prestado pela autarquia apenas a partir de 17/12/2012 (implantação do RECONET) e que, no período anterior, a FENASEG prestava o serviço nos termos de convênio; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão que justificasse anulação por embargos de declaração

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Taxa De Serviços Diversos (tsd), RECONET, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Custas Processuais, Portarias Administrativas
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Taxa De Serviços Diversos (tsd) RECONET Súmula 7/stj Prequestionamento Custas Processuais +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento e óbices)
  2. 2 incidência/ilegítima cobrança da Taxa de Serviços Diversos pelo DETRAN/RS em período anterior à implantação do RECONET
  3. 3 alegada omissão/obscuridade do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e demais normas apontadas pelo recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem apreciou com clareza as questões relevantes, entendeu, com fundamento nas Portarias do DETRAN/RS, que o serviço de registro de contratos passou a ser prestado pela autarquia apenas a partir de 17/12/2012 (implantação do RECONET) e que, no período anterior, a FENASEG prestava o serviço nos termos de convênio; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão que justificasse anulação por embargos de declaração

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.