REsp 2145314 - DECISAO

REsp 2145314 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem ao não analisar o argumento de que o mandado de segurança tinha caráter preventivo, houve violação do art. 1.022 do CPC, o que justifica a anulação do acórdão recorrido e o retorno dos autos ao Tribunal para novo julgamento dos embargos de declaração, sem que o STJ adentre no mérito da decadência.

Parties
Recorrente: John Bean Technologies Maquinas e Equipamentos Industriais Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido por violação ao art. 1.022 do CPC e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Caráter Preventivo, Embargos De Declaração, Nulidade, Retorno Dos Autos
Direito Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Decadência Caráter Preventivo Embargos De Declaração Nulidade Retorno Dos Autos

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Parties

John Bean Technologies Maquinas e Equipamentos Industriais Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança
  2. 2 caráter preventivo do mandado de segurança e sua compatibilidade com o prazo decadencial
  3. 3 omissão do Tribunal de origem ao analisar o argumento de caráter preventivo, violando art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem ao não analisar o argumento de que o mandado de segurança tinha caráter preventivo, houve violação do art. 1.022 do CPC, o que justifica a anulação do acórdão recorrido e o retorno dos autos ao Tribunal para novo julgamento dos embargos de declaração, sem que o STJ adentre no mérito da decadência.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido por violação ao art. 1.022 do CPC e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido por violação ao art. 1.022 do CPC.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.