REsp 2138425 - DECISAO

REsp 2138425 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e negou‑se provimento porque o acórdão do Tribunal Regional Federal continha fundamentação constitucional e infraconstitucional suficiente para manter a decisão que reconheceu a nulidade do ato administrativo e determinou o afastamento da impetrante para participação nos cursos de formação, com manutenção da remuneração do cargo efetivo e dedução das parcelas pagas a título de bolsa‑auxílio (80% do vencimento da classe inicial) sem incidência de descontos previdenciários; ademais, não foi interposto recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Afastamento Para Curso De Formação, Servidor Público Federal, Isonomia, Remuneração, Admissibilidade Recursal (súmula 126/stj)
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Afastamento Para Curso De Formação Servidor Público Federal Isonomia Remuneração Admissibilidade Recursal (súmula 126/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão e fundamentação (arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade do art. 20, §4º da Lei nº 8.112/1990
  3. 3 aplicabilidade do art. 14, §1º da Lei nº 9.624/1998

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e negou‑se provimento porque o acórdão do Tribunal Regional Federal continha fundamentação constitucional e infraconstitucional suficiente para manter a decisão que reconheceu a nulidade do ato administrativo e determinou o afastamento da impetrante para participação nos cursos de formação, com manutenção da remuneração do cargo efetivo e dedução das parcelas pagas a título de bolsa‑auxílio (80% do vencimento da classe inicial) sem incidência de descontos previdenciários; ademais, não foi interposto recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Manutenção do acórdão recorrido que reconheceu a nulidade do ato administrativo e determinou que sejam concedidos os afastamentos da impetrante para participação nos cursos de formação profissional indicados, sem prejuízo da remuneração do cargo ocupado na Fundação Biblioteca Nacional, com a ressalva de que devem...