REsp 2140260 - DECISAO

REsp 2140260 - DECISAO

Concluiu-se que as atividades constantes do objeto social da empresa (produção de ovos, fabricação de alimentos para animais, etc.) estão compreendidas entre as atribuições privativas do médico-veterinário previstas nos arts. 5º e 6º da Lei 5.517/68, obrigando o registro no CRMV; ademais, não houve omissão de fundamentação relação ao art. 489, §1º, IV, do CPC/2015, pois o tribunal enfrentou os pontos essenciais sustentando a decisão.

Parties
Recorrente/impetrante: LUNA L NUNES AVICOLA LTDA.; Impetrado/administrado: Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV/AL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Decidido Pelo STJ (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Registro Profissional, Conselho Regional De Medicina Veterinária, Lei 5.517/1968, Art. 489, § 1º, IV, Cpc/2015, Omissão De Fundamentação
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Registro Profissional Conselho Regional De Medicina Veterinária Lei 5.517/1968 Art. 489, § 1º, Iv, Cpc/2015 Omissão De Fundamentação

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Parties

LUNA L NUNES AVICOLA LTDA.

Recorrente/impetrante

Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV/AL)

Impetrado/administrado

Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Decidido Pelo STJ (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da sentença por omissão de fundamentação (art. 489, §1º, IV, CPC/2015)
  2. 2 Obrigatoriedade de registro da pessoa jurídica no CRMV quando suas atividades se enquadram nas atribuições privativas do médico-veterinário (arts. 5º e 6º da Lei 5.517/68)
  3. 3 Aplicação dos arts. 25 e 27 da Lei 5.517/68 quanto à inscrição de pessoas jurídicas

Ratio Decidendi

Concluiu-se que as atividades constantes do objeto social da empresa (produção de ovos, fabricação de alimentos para animais, etc.) estão compreendidas entre as atribuições privativas do médico-veterinário previstas nos arts. 5º e 6º da Lei 5.517/68, obrigando o registro no CRMV; ademais, não houve omissão de fundamentação relação ao art. 489, §1º, IV, do CPC/2015, pois o tribunal enfrentou os pontos essenciais sustentando a decisão.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança.
  • Publique-se.