AREsp 2622461 - DECISAO

AREsp 2622461 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia envolve fatos controversos e prova a ser produzida, o que exige cognição ampla vedada na via estreita do mandado de segurança e no recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, parte das matérias não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, e a decisão atacada encontra-se suficientemente fundamentada nos termos do art. 489/ CPC/2015, devendo prevalecer a jurisprudência aplicável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança (suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário) / Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça, Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Prequestionamento, Reexame De Provas, Fundamentação Judicial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Prequestionamento Reexame De Provas Fundamentação Judicial Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Mandado De Segurança (suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário) / Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça, Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso (Súmula 267/STF)
  2. 2 prequestionamento de matéria para conhecimento de recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia envolve fatos controversos e prova a ser produzida, o que exige cognição ampla vedada na via estreita do mandado de segurança e no recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, parte das matérias não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, e a decisão atacada encontra-se suficientemente fundamentada nos termos do art. 489/ CPC/2015, devendo prevalecer a jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites percentuais e a concessão de gratuidade, se aplicáveis.