AREsp 2481939 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a parte recorrente não demonstrou ter indicado a omissão requerida pelo art. 1.022 do CPC (incidindo o óbice da Súmula 211/STJ), e porque o entendimento do tribunal a quo de que o art. 6º, §3º, da Lei 12.016/2009 não autoriza a intimação para sanar o vício apontado foi adequado; embora se tenha reconhecido ilegitimidade apenas em relação ao Superintendente de Arrecadação e Informações Fiscais, tal circunstância não alterou a conclusão de improcedência do pedido, motivo pelo qual o agravo foi negado.

Parties
Agravante: Blue Group Participações e Comércio Eletrônico Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Mandado De Segurança, DIFAL, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento/omissão, Modulação De Efeitos, Competência, Remessa Necessária
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança DIFAL Ilegitimidade Passiva Prequestionamento/omissão Modulação De Efeitos +2 more

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Parties

Blue Group Participações e Comércio Eletrônico Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e necessidade de prequestionamento/indicação de omissão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 ilegitimidade passiva das autoridades indicadas como coatoras
  3. 3 obrigação de intimar parte para sanar vício na qualificação da autoridade coatora (art. 6º, §3º, Lei 12.016/2009)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a parte recorrente não demonstrou ter indicado a omissão requerida pelo art. 1.022 do CPC (incidindo o óbice da Súmula 211/STJ), e porque o entendimento do tribunal a quo de que o art. 6º, §3º, da Lei 12.016/2009 não autoriza a intimação para sanar o vício apontado foi adequado; embora se tenha reconhecido ilegitimidade apenas em relação ao Superintendente de Arrecadação e Informações Fiscais, tal circunstância não alterou a conclusão de improcedência do pedido, motivo pelo qual o agravo foi negado.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.