MS 30185 - DECISAO

O mandado de segurança foi extinto sem resolução do mérito porque o ato impugnado (Portaria n. 166 - COLOG/C EX) é norma genérica e abstrata, ou seja, 'lei em tese', contra a qual não cabe mandado de segurança nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 266/STF e precedentes citados).

Parties: Impetrante: MARCOS VINICIOS JARDIM DA SILVEIRA; Autoridade Coatora: MINISTRO DA DEFESA; Autoridade Coatora: COMANDANTE LOGÍSTICO DO EXÉRCITO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 May 2024
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Extinto Sem Resolução De Mérito
Outcome: Extinto o mandado de segurança sem resolução de mérito.
Legal Topics: Mandado De Segurança, Controle Abstrato De Atos Normativos, Súmula 266/stf, Portaria N. 166 Colog/c EX, Gestão De Produtos Controlados, Colecionamento, Tiro Desportivo E Caça Excepcional

Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Controle Abstrato De Atos Normativos Súmula 266/stf Portaria N. 166 Colog/c EX Gestão De Produtos Controlados Colecionamento, Tiro Desportivo E Caça Excepcional

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Parties

MARCOS VINICIOS JARDIM DA SILVEIRA

Impetrante

MINISTRO DA DEFESA

Autoridade Coatora

COMANDANTE LOGÍSTICO DO EXÉRCITO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinto Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

1 cabimento de mandado de segurança contra ato normativo abstrato
2 uso da via mandamental para impugnar norma em tese
3 ilegitimidade de impetração contra ato genérico e abstrato

Ratio Decidendi

Court Disposition

Extinto o mandado de segurança sem resolução de mérito.

Orders

Extingo o mandado de segurança sem resolução de mérito.
Pedido liminar prejudicado.