REsp 1947187 - DECISAO

REsp 1947187 - DECISAO

O acórdão recorrido não incorreu em omissão, apreciou fundamentadamente as questões e reconheceu litispendência entre as demandas; para alterar tal conclusão seria necessário revolver matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: JAV INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Litispendência, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Coisa Julgada, Reexame De Prova
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Litispendência Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Coisa Julgada Reexame De Prova

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Parties

JAV INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de litispendência entre ações que pleiteiam a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 alegação de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não incorreu em omissão, apreciou fundamentadamente as questões e reconheceu litispendência entre as demandas; para alterar tal conclusão seria necessário revolver matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Intime-se.