REsp 2118990 - DECISAO

REsp 2118990 - DECISAO

O Tribunal e o STJ entenderam que a demora administrativa era excessiva e violadora do princípio da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, que o Gerente Executivo do INSS é autoridade apta a figurar no polo passivo por ser responsável por cumprir eventual determinação judicial (mesmo com tramitação recursal no CRPS/CRSS, este não tem competência executória), e que não cabia extinção por ilegitimidade passiva; manteve-se a ordem para apreciação do pedido em 45 dias, sendo negado provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Mora Administrativa, Razoável Duração Do Processo, Eficiência Administrativa, Prazo De Decisão Administrativa
Administrativo Previdenciário Processual Civil Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Mora Administrativa Razoável Duração Do Processo Eficiência Administrativa +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da autoridade coatora
  2. 2 mora na análise de requerimento administrativo e direito à decisão em prazo razoável
  3. 3 competência executória para cumprimento de ordem judicial

Ratio Decidendi

O Tribunal e o STJ entenderam que a demora administrativa era excessiva e violadora do princípio da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, que o Gerente Executivo do INSS é autoridade apta a figurar no polo passivo por ser responsável por cumprir eventual determinação judicial (mesmo com tramitação recursal no CRPS/CRSS, este não tem competência executória), e que não cabia extinção por ilegitimidade passiva; manteve-se a ordem para apreciação do pedido em 45 dias, sendo negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais.