AREsp 2535770 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação invocada (art. 949, par. único do CPC) não possui conteúdo normativo apto a delimitar a controvérsia, atraindo a Súmula 284 do STF, e porque a pretensão do recorrente buscava solucionar dissídio jurisprudencial entre órgãos do mesmo tribunal, o que é vedado pela Súmula 13 do STJ.

Parties
Agravante: CENTRO FORTE DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Adicional De Alíquota Do ICMS (fundo PROTEGE Goiás), Dissídio Jurisprudencial Entre Órgãos Do Mesmo Tribunal, Súmula 13 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Súmula 284 Do STF
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Adicional De Alíquota Do ICMS (fundo PROTEGE Goiás) Dissídio Jurisprudencial Entre Órgãos Do Mesmo Tribunal Súmula 13 Do STJ Súmula 280 Do STF +1 more

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Parties

CENTRO FORTE DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 927 e 949, parágrafo único do CPC
  2. 2 dissídio jurisprudencial entre órgãos do mesmo tribunal
  3. 3 incidência das Súmulas 13 do STJ, 280 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação invocada (art. 949, par. único do CPC) não possui conteúdo normativo apto a delimitar a controvérsia, atraindo a Súmula 284 do STF, e porque a pretensão do recorrente buscava solucionar dissídio jurisprudencial entre órgãos do mesmo tribunal, o que é vedado pela Súmula 13 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Sem honorários advocatícios, conforme o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.