MS 30229 - DECISAO

MS 30229 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar o mandado de segurança quando a autoridade impugnada não está no rol do art. 105, I, 'b', da Constituição; como o ato atacado foi praticado pelo Comandante do 24º Batalhão de Infantaria de Selva, autoridade não prevista naquele dispositivo, a Corte não pode conhecer da ação, impondo o indeferimento liminar da petição inicial e julgando prejudicado o pedido de liminar.

Parties
Impetrante: MUNDO DAS ARMAS OFICIAL LTDA.; Autoridade Coatora: Comandante do 24º Batalhão de Infantaria de Selva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão (incompetência Absoluta; Indeferimento Liminar)
Outcome
INDEFIRO liminarmente a inicial; JULGO PREJUDICADO o pedido liminar.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Do STJ, Incompetência Absoluta, Pedido De Liminar, Suspensão De Certificado De Registro
Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Competência Do STJ Incompetência Absoluta Pedido De Liminar Suspensão De Certificado De Registro

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Parties

MUNDO DAS ARMAS OFICIAL LTDA.

Impetrante

Comandante do 24º Batalhão de Infantaria de Selva

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão (incompetência Absoluta; Indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 competência para processar mandado de segurança contra comandante de batalhão
  2. 2 cabimento do mandado de segurança no Superior Tribunal de Justiça perante autoridade não prevista no art. 105, I, 'b', da Constituição

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar o mandado de segurança quando a autoridade impugnada não está no rol do art. 105, I, 'b', da Constituição; como o ato atacado foi praticado pelo Comandante do 24º Batalhão de Infantaria de Selva, autoridade não prevista naquele dispositivo, a Corte não pode conhecer da ação, impondo o indeferimento liminar da petição inicial e julgando prejudicado o pedido de liminar.

Court Disposition

INDEFIRO liminarmente a inicial; JULGO PREJUDICADO o pedido liminar.

Orders

  • INDEFIRO liminarmente a inicial
  • JULGO PREJUDICADO o pedido liminar