RMS 72646 - DECISAO

RMS 72646 - DECISAO

O relator aplicou o art. 932, inciso III, do CPC e não conheceu do recurso ordinário por manifesta intempestividade, uma vez que a petição recursal foi protocolizada após o prazo legal decorrente da publicação do acórdão dos embargos de declaração em 24/08/2023.

Parties
Impetrante: Luiz Otávio Couto Amaral do Carmo Moutinho; Impetrado: Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
recurso não conhecido por intempestivo
Legal Topics
Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar, Exclusão De Militar, Intempestividade Recursal, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar Exclusão De Militar Intempestividade Recursal Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

Luiz Otávio Couto Amaral do Carmo Moutinho

Impetrante

Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso ordinário
  2. 2 adequação do mandado de segurança para matéria que exige dilação probatória
  3. 3 possibilidade de revisão judicial de ato administrativo disciplinar

Ratio Decidendi

O relator aplicou o art. 932, inciso III, do CPC e não conheceu do recurso ordinário por manifesta intempestividade, uma vez que a petição recursal foi protocolizada após o prazo legal decorrente da publicação do acórdão dos embargos de declaração em 24/08/2023.

Court Disposition

recurso não conhecido por intempestivo

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC.
  • Publique-se.