REsp 2145147 - DECISAO

REsp 2145147 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ser via recursal inadequada contra acórdão denegatório em mandado de segurança, configurando erro grosseiro e inaplicabilidade da fungibilidade recursal, sendo cabível o recurso ordinário nos termos do art. 105, II, b, da CF; aplicou-se o CPC de 2015 e firmou-se competência do Relator para não conhecer de recurso inadmissível (art. 932, III, CPC; arts. 34, XVIII, a, e 255, I do RISTJ).

Parties
Recorrente: EDIVAN FERNANDES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Cabimento Recursal, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Regime Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Cabimento Recursal Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Regime Recursal (cpc/2015)

Case Brief

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Parties

EDIVAN FERNANDES DE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão denegatório em mandado de segurança
  2. 2 Configuração de erro grosseiro e inaplicabilidade da fungibilidade recursal
  3. 3 Determinação do regime recursal pela data da publicação e aplicação do CPC de 2015

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ser via recursal inadequada contra acórdão denegatório em mandado de segurança, configurando erro grosseiro e inaplicabilidade da fungibilidade recursal, sendo cabível o recurso ordinário nos termos do art. 105, II, b, da CF; aplicou-se o CPC de 2015 e firmou-se competência do Relator para não conhecer de recurso inadmissível (art. 932, III, CPC; arts. 34, XVIII, a, e 255, I do RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.