AREsp 1978167 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apreciou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas, decidindo que a Resolução Municipal exigindo inspeção veicular impôs condicionante não prevista em lei em sentido estrito e, por fundamentação essencialmente constitucional, a matéria não é passível de reexame em recurso especial por este Tribunal Superior.

Parties
Agravante: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Inspeção Veicular, Resolução Municipal, Princípio Da Legalidade, Hierarquia Das Normas, Omissão (art. 1.022 Cpc), Reexame Necessário
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito De Transporte Mandado De Segurança Inspeção Veicular Resolução Municipal Princípio Da Legalidade +3 more

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se é lícito ao Município exigir por resolução a inspeção veicular de motoristas de plataforma privada de transporte (UBER)
  2. 2 Se a Resolução Municipal nº 16/2017 (com redação da Resolução nº 21/2019) extrapola os limites da Lei Federal nº 12.587/2012 e viola o princípio da legalidade e da hierarquia das normas
  3. 3 Se o acórdão recorrido padecia de omissão nos termos dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apreciou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas, decidindo que a Resolução Municipal exigindo inspeção veicular impôs condicionante não prevista em lei em sentido estrito e, por fundamentação essencialmente constitucional, a matéria não é passível de reexame em recurso especial por este Tribunal Superior.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.