REsp 2138528 - DECISAO

REsp 2138528 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial por inadequação da via e deficiência de fundamentação quanto às alegações de omissão (art. 1.022, II, CPC) e por demandar reexame do conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento de origem de que o atraso foi justificado por circunstâncias alheias à vontade do impetrante e que o indeferimento da prorrogação, fundado no possível impacto na avaliação quadrienal, esbarra no art.10 da Portaria nº55/2020 da CAPES; determinou‑se, ainda, a majoração de honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: Universidade Federal da Paraíba - UFPB; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conhecido o Recurso Especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prorrogação De Prazo Acadêmico, Autonomia Universitária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Processo Civil Direito Educacional Mandado De Segurança Prorrogação De Prazo Acadêmico Autonomia Universitária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Universidade Federal da Paraíba - UFPB

Recorrente

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial com base no conceito de lei federal
  2. 2 possibilidade de revisão do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 valoração de justificativas para atraso acadêmico em razão da pandemia e manutenção de equipamento

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial por inadequação da via e deficiência de fundamentação quanto às alegações de omissão (art. 1.022, II, CPC) e por demandar reexame do conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento de origem de que o atraso foi justificado por circunstâncias alheias à vontade do impetrante e que o indeferimento da prorrogação, fundado no possível impacto na avaliação quadrienal, esbarra no art.10 da Portaria nº55/2020 da CAPES; determinou‑se, ainda, a majoração de honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecido o Recurso Especial

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado (art. 85, §11, CPC)