REsp 2093657 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque, excepcionalmente à regra geral de perda de objeto com a prolação de sentença de mérito, subsiste interesse na prestação jurisdicional quanto à suspensão da exigibilidade do crédito tributário por meio do depósito integral enquanto não houver trânsito em julgado do último provimento (art. 151, II, do CTN; art. 32, § 2º, da LEF); além disso, a Súmula 735 do STF é inaplicável, pois o recurso não visou revisar indeferimento de pedido liminar para suspensão nos termos do art. 151, IV, do CTN, mas assegurar definitivamente o direito ao depósito integral previsto em lei.

Parties
Agravante: ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Suspensão Da Exigibilidade, Depósito Judicial Integral, Perda De Objeto Do Agravo De Instrumento, Preclusão E Trânsito Em Julgado, Súmula 735 STF
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Suspensão Da Exigibilidade Depósito Judicial Integral Perda De Objeto Do Agravo De Instrumento Preclusão E Trânsito Em Julgado Súmula 735 STF

Case Brief

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Parties

ESTADO DO ACRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Direito do contribuinte de efetuar depósito integral em dinheiro para suspender a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, II, do CTN)
  2. 2 Efeito da prolação de sentença com resolução de mérito sobre a perda de objeto do agravo de instrumento
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 735 do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque, excepcionalmente à regra geral de perda de objeto com a prolação de sentença de mérito, subsiste interesse na prestação jurisdicional quanto à suspensão da exigibilidade do crédito tributário por meio do depósito integral enquanto não houver trânsito em julgado do último provimento (art. 151, II, do CTN; art. 32, § 2º, da LEF); além disso, a Súmula 735 do STF é inaplicável, pois o recurso não visou revisar indeferimento de pedido liminar para suspensão nos termos do art. 151, IV, do CTN, mas assegurar definitivamente o direito ao depósito integral previsto em lei.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.