REsp 2106332 - DECISAO

REsp 2106332 - DECISAO

Houve omissão do acórdão de origem ao não analisar, à luz das disposições referentes à incorporação imobiliária, a possibilidade de cobrança do laudêmio com base em direitos relativos ao domínio; tal omissão constitui violação do art. 1.022 do CPC, sendo necessário novo julgamento dos Embargos de Declaração para pronunciamento sobre a alegada ofensa ao art. 3º do Decreto-Lei 398/1987 e ao art. 29 da Lei 4.591/1994, o que pode alterar a ratio decidendi e o resultado da causa.

Parties
Impetrante / Incorporadora / Construtora: Praça Oiapoque Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.; Impetrado / Autoridade Coatora: Superintendente Regional do Patrimônio da União; Proprietária Do Domínio Útil / Alienante: Estrada Nova Participações Ltda.; Adquirente: Sérgio Andrade Vaz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c") / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Provimento Parcial Para Reconhecer Omissão (art. 1.022 Cpc) E Determinar Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento para reconhecer violação do art. 1.022 do CPC e determinar novo julgamento dos Embargos de Declaração, com pronunciamento acerca da alegada ofensa ao art. 3º do Decreto-Lei 398/1987 e ao art. 29 da Lei 4.591/1994.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Laudêmio, Incorporação Imobiliária, Omissão De Fundamentação (art. 1.022 Cpc), Responsabilidade Propter Rem
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Imobiliário Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Laudêmio Incorporação Imobiliária +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Praça Oiapoque Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.

Impetrante / Incorporadora / Construtora

Superintendente Regional do Patrimônio da União

Impetrado / Autoridade Coatora

Estrada Nova Participações Ltda.

Proprietária Do Domínio Útil / Alienante

Sérgio Andrade Vaz

Adquirente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c") / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Provimento Parcial Para Reconhecer Omissão (art. 1.022 Cpc) E Determinar Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se a incorporadora que não participou da cadeia possessória pode ser responsabilizada pelo laudêmio
  2. 2 se o laudêmio tem natureza propter rem e alcança o adquirente do domínio útil mesmo sem imissão na posse
  3. 3 omissão do acórdão quanto à análise dos arts. 3º do Decreto-Lei 398/1987 e 29 da Lei 4.591/1994

Ratio Decidendi

Houve omissão do acórdão de origem ao não analisar, à luz das disposições referentes à incorporação imobiliária, a possibilidade de cobrança do laudêmio com base em direitos relativos ao domínio; tal omissão constitui violação do art. 1.022 do CPC, sendo necessário novo julgamento dos Embargos de Declaração para pronunciamento sobre a alegada ofensa ao art. 3º do Decreto-Lei 398/1987 e ao art. 29 da Lei 4.591/1994, o que pode alterar a ratio decidendi e o resultado da causa.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento para reconhecer violação do art. 1.022 do CPC e determinar novo julgamento dos Embargos de Declaração, com pronunciamento acerca da alegada ofensa ao art. 3º do Decreto-Lei 398/1987 e ao art. 29 da Lei 4.591/1994.

Orders

  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial
  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial