AREsp 2571882 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque não houve demonstração de omissão apta a ofender o art. 1.022 ou de ausência de fundamentação nos termos do art. 489; além disso, a matéria exige exame de cláusula editalícia e do contexto fático-probatório, o que está vedado em Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: parte agravante; Apelada: Apelada (Impetrante)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Prova Prática De Digitação, Vinculação Ao Edital, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Concurso Público Prova Prática De Digitação Vinculação Ao Edital Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

parte agravante

Agravante

Apelada (Impetrante)

Apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC
  2. 2 alegada ofensa ao art. 50 da Lei 9.784/1999 e ao art. 6º da Lei 4.949/2012
  3. 3 interpretação do item 12.2 do edital quanto à digitação do texto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque não houve demonstração de omissão apta a ofender o art. 1.022 ou de ausência de fundamentação nos termos do art. 489; além disso, a matéria exige exame de cláusula editalícia e do contexto fático-probatório, o que está vedado em Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.